O vereador Marcus Cursino apresentou duas indicações e um requerimento voltados à organização urbana e à garantia do direito à moradia no município de Parintins. As proposições defendem a implementação efetiva da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, como instrumento essencial para assegurar segurança jurídica às famílias que vivem em loteamentos ainda não regularizados, além de promover o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano de forma planejada.
O parlamentar também destacou a necessidade de que o Poder Executivo avance na implantação de serviços públicos essenciais nesses loteamentos já ocupados, mesmo quando ainda estiverem em processo de regularização. Segundo ele, a ausência de infraestrutura básica não pode continuar penalizando moradores de áreas consolidadas, sendo fundamental garantir acesso a serviços que assegurem dignidade, qualidade de vida e inclusão social.
Como parte de sua atuação fiscalizadora, Marcus Cursino apresentou requerimento solicitando informações detalhadas à Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) sobre a situação fundiária dos loteamentos urbanos de Parintins, incluindo dados sobre áreas regularizadas, em processo ou irregulares, além da existência de planejamento ou cronograma para execução da REURB. “Regularizar é garantir direitos. E garantir transparência é assegurar que essas políticas cheguem de forma justa a quem mais precisa”, destacou o vereador.
